Termo de Adesão
Este é o documento contratual aplicado ao usuário no momento da contratação da assinatura do Ka$hfy. A versão em PDF permanece disponível para referência formal e arquivamento.
Esta versão foi estruturada para facilitar a leitura no site. O aceite contratual deve ocorrer no fluxo de assinatura do Ka$hfy, com acesso ao documento e registro do consentimento.
Apresentação das partes
Usuário (Contratante): pessoa física ou jurídica que utiliza o software Ka$hfy mediante aceite eletrônico deste termo. Contratada (Software): BM Tech LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.742.289/0001-60, com sede na Av. Senador José Augusto, nº 181, bloco 01, apto 1006, bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, CEP 30.575-847, responsável pela operacionalização do software Ka$hfy.
O presente Termo de Adesão regulamenta o uso do software Ka$hfy mediante aceite eletrônico, que implica a contratação do plano escolhido e a plena aceitação das regras, direitos e obrigações previstos neste instrumento.
1. Objeto
Este termo tem por objeto a disponibilização do software Ka$hfy, ferramenta digital destinada à simulação, comparação e análise de cenários financeiros, principalmente voltados à avaliação de alternativas para aquisição de bens de alto valor sem pagamento à vista, como consórcio e financiamento.
O software permite a inserção de dados financeiros, parâmetros de análise e premissas definidas pelo próprio usuário, gerando simulações e relatórios com base em modelos matemáticos e critérios previamente estabelecidos.
2. Contratação e aceite
A contratação do Ka$hfy ocorre por meio de aceite eletrônico, associado ao plano escolhido pelo usuário. O aceite implica concordância integral com este Termo de Adesão, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Ka$hfy.
O usuário declara ter lido os documentos aplicáveis antes da conclusão da contratação e reconhece que o aceite eletrônico produz os mesmos efeitos jurídicos da assinatura física.
3. Plano, licença e vigência
O acesso ao software é concedido por meio de licença de uso limitada, não exclusiva, pessoal, temporária e intransferível, vinculada ao plano contratado. A vigência observará o ciclo de cobrança correspondente ao plano selecionado pelo usuário.
Durante a vigência da assinatura, o usuário poderá utilizar o software nos limites técnicos, contratuais e operacionais definidos para o plano vigente.
4. Condições financeiras
Os valores, periodicidade de cobrança e condições de renovação aplicáveis à assinatura são aqueles informados no momento da contratação. Eventuais cobranças recorrentes seguem as condições do plano escolhido pelo usuário no checkout.
O não pagamento, a recusa do meio de cobrança ou a interrupção da recorrência poderão implicar suspensão, limitação ou cancelamento do acesso ao software, conforme os documentos aplicáveis.
5. Obrigações do usuário
O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, utilizar o software de forma lícita e compatível com sua finalidade, preservar o sigilo de suas credenciais e respeitar os limites de uso da licença contratada.
Também é responsabilidade do usuário verificar a adequação do software às suas necessidades e assumir integral responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas análises, simulações e relatórios gerados pelo Ka$hfy.
6. Responsabilidades e limitações
O Ka$hfy possui natureza informativa e de apoio à decisão. As simulações e projeções apresentadas têm caráter estimativo, não vinculante, e podem variar conforme premissas informadas, condições de mercado e fatores externos.
A contratada não responde por decisões financeiras, comerciais ou patrimoniais tomadas com base no uso do software, nem por prejuízos decorrentes de uso inadequado, inserção de dados incorretos ou interpretação equivocada dos resultados.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Ka$hfy, incluindo código, estrutura, algoritmos, interface, marca, layout e demais ativos, pertencem exclusivamente à BM Tech LTDA. O presente termo não transfere titularidade ao usuário, apenas licença de uso nos limites contratados.
8. Suspensão, cancelamento e encerramento
O acesso ao software poderá ser suspenso, restringido ou cancelado em caso de inadimplência, violação contratual, uso indevido, tentativa de fraude, descumprimento legal ou qualquer conduta incompatível com os documentos aplicáveis.
O encerramento do acesso não afasta as responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a vigência da relação contratual.
9. Disposições gerais
Este Termo de Adesão deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Em caso de conflito entre disposições, deverá prevalecer a interpretação que melhor preserve a coerência contratual e a conformidade legal aplicável.
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvadas as hipóteses de competência legal absoluta.